O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (19) que a abertura de um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na aplicação de cotas no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) não afetará o andamento do certame nem as convocações de novos servidores.
A portaria publicada indica que a distribuição de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), pretos, pardos e indígenas pode estar em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o MPF, o edital do concurso teria descumprido dispositivos constitucionais e leis específicas que asseguram a reserva de vagas para grupos historicamente vulneráveis, como pessoas com deficiência, negros e indígenas.
