A votação do Projeto de Lei N.º 14/2024, que visa impedir a participação de menores de idade em eventos de orgulho LGBTQIAP+, foi adiada nesta terça-feira, 29, sem nova data definida. O vereador João Marcos Luz (PL), autor da proposta, explicou que o adiamento ocorreu devido à ausência da procuradora da Câmara Municipal, encarregada de emitir o parecer sobre o projeto. Apresentado em 19 de junho, o projeto propõe uma multa de R$ 10 mil por hora caso a medida seja descumprida, responsabilizando tanto os organizadores do evento quanto os responsáveis legais dos menores.
O Ministério Público Federal (MPF) considera o projeto inconstitucional e instaurou um procedimento administrativo para monitorar o caso, posicionando-se contra sua aprovação. Segundo o MPF, a proposta infringe princípios constitucionais ao limitar a presença de menores em eventos LGBTQIA+, caracterizando “censura antecipada” e discriminação. O procurador da República, Lucas Dias, ressaltou que essa medida compromete o direito de crianças e adolescentes de frequentarem espaços públicos e participarem de manifestações, essenciais em uma sociedade democrática e plural. O MPF ainda destacou que a homotransfobia é crime no Brasil e que o projeto intensifica “discursos de ódio” por parte de grupos radicais.